Comissão aprova limite de doações de 10% da renda bruta no sentido de campanha eleitoral

A Comissão Especial da Câmara aprovou hoje (12) o teto de doações no sentido de campanha eleitoral em 10% da renda bruta do doador, desde que não ultrapasse 10 salários mínimos, no sentido de cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar no sentido de um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

Esse limite no sentido de as doações consta do texto-princípio da reforma política apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e admitido pela comissão especial que analisa as regras infraconstitucionais da reforma política.

O PSDB tentou, em destaque rejeitado em votação no colegiado, prosperar o limite de doações de pessoas físicas no sentido de 32 salários mínimos no sentido de cada cargo em disputa, mantendo o teto de 10% da renda do doador. Outro destaque rejeitado pela comissão, de lavra do PT,  estabelecia que o teto de 10% da renda ou 10 salários mínimos deveria valer no sentido de o total de cargos em disputa e não no sentido de doações destinadas a cada cargo.

Outro ponto rejeitado pela comissão propunha que a distribuição do tempo de rádio e TV entre os partidos políticos no sentido de as campanhas eleitorais fosse proporcional ao tamanho das atuais bancadas na Câmara e no Senado e não das bancadas eleitas na última eleição, como determina a Lei dos Partidos (9.504/97). O matéria não havia sido incluído no texto pelo relator. O DEM fez a sugestão à comissão, mas a proposta foi recusada.

O plenário volta a dissecar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema eleitoral contemporâneo e propõe a aceitação de um novo sistema (distritão, distrital misto) e institui um fundo com recursos públicos no sentido de custear campanhas. Algumas das propostas que constam do projeto admitido hoje pela comissão especial também dependem de apoio da PEC em analise no plenário.

Comissão aprova limite de doações de 10% da renda bruta no sentido de campanha eleitoral

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/comiss%C3%A3o-aprova-limite-doa%C3%A7%C3%B5es-10-223315604.html