Justiça aceita luta de improbidade administrativa contra Eduardo Paes

A Justiça recebeu luta de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério assistência do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o então prefeito da capital, Eduardo Paes, e a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela execução das obras no Campo de Golfe Olímpico.

A luta civil pública foi proposta em dezembro do idade passado, por causa da isenção do pagamento de taxa indevidamente concedida à empresa Fiori. Proferida no dia 26 de julho, a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital foi tomada depois da introdução da defesa preliminar dos réus. “A peça vestibular delimita com precisão os supostos vícios do ação praticado pelo primeiro requerido [Paes] em favor da segunda [Fiori] e descreve de maneira satisfatória o ação ímprobo imputado, deste modo como a suposta participação e a legitimidade passiva de cada um deles”, destacou o Juízo.

Conforme investigação do Grupo de representação Especializada em Meio seio (Gaema), do MPRJ, durante o processo de licenciamento ambiental do campo de golfe olímpico, em 2013, a construtora formulou requerimento à Secretaria Municipal de Meio seio na tentativa de se eximir do pagamento da Taxa de Obras em Áreas Particulares, tributo devido em razão da remoção de vegetação exótica na âmbito do campo. Segundo as investigações, com a actualização do valor da taxa que a Fiori deixou de pagar, com a concordância de Eduardo Paes, o prejuízo causado ao erário municipal já supera o montante de R$ 4 milhões.

O requerimento recebeu pareceres contrários dos órgãos técnicos da prefeitura e foi indeferido pelo secretário municipal de Meio seio, cuja decisão ressalta que “ao diretor não é dada a opção de formar nova hipótese de isenção não prevista em lei na direção de munir exclusivamente a empreendedora do campo de golfe olímpico, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes”. Esse posicionamento dessa forma como contou com o respaldo da Procuradoria-Geral do município, que emitiu parecer no mesmo sentido.

No entanto, posteriormente a tentativa frustrada de não pagar a taxa devida, a Fiori passou a se dirigir diretamente ao então prefeito Eduardo Paes, pedindo que o município arcasse com o ônus financeiro do tributo. A empresa alegou que não tinha conveniência em manter o compromisso de construir o campo de golfe olímpico, caso tivesse que pegar com tal despesa.

De compromisso com o Ministério assistência, em março de 2013, o conveniência da construtora acabou concluído por Eduardo Paes. Segundo as investigações, o contrato na direção de execução das obras não foi celebrado com a construtora Fiori e sim  com a Tanedo S.A., pertencente aos mesmos sócios da empresa beneficiada. No entanto, Paes determinou que o município arcasse com o pagamento do tributo, sob o prova de que haveria um desequilíbrio econômico na direção de construção do empreendimento, desconsiderando a não figuração da Fiori no contrato e sem que fossem realizados quaisquer estudos técnicos que comprovassem o citado desequilíbrio.

“As passado e sucessivas recusas do tratamento tributário diferenciado pleiteado pela segunda requerida, a fingido inexistência de vínculo obrigacional entre a Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda e o município do Rio de Janeiro, o deferimento do pleito independentemente de qualquer exame contábil capaz de comprovar o citado desequilíbrio econômico-financeiro e a concessão da licença sem o prévio recolhimento da taxa são elementos de suspeita que indiciam a ocorrência do ação de improbidade narrado na inicial”, ressalta a 8ª Vara de Fazenda Pública da capital.

“ação questionado foi revogado”, diz Paes

A assessorado de Eduardo Paes informou que o próprio Tribunal de Justiça já entendeu, neste caso, no dia 1° de agosto, em decisão de Segunda Instância da 5ª Câmara Cível, que não houve qualquer dano ou prejuízo ao Tesouro municipal, não tendo havido qualquer renúncia de receita do então prefeito. Houve, inclusive, ajuizamento de execução fiscal pelo MRJ. “Mais do que isso, o ação questionado já foi revogado pelo prefeito, diante do encerramento do mandato”, acrescentou a assessorado.

ainda o fechamento da matéria, a empresa Fiori não tinha se posicionado sobre a decisão da Justiça.

O texto foi alargado às 16h50 com a inclusão de posicionamento do ex-prefeito

Justiça aceita luta de improbidade administrativa contra Eduardo Paes

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/mprj-entra-com-a%C3%A7%C3%A3o-improbidade-193641159.html