Presentes de Lula pertencem à União, fixa Justiça Federal

 

10 05 2017 Curitiba PR pau-brasil o ex presidente Luiz Inacio Lula da Silva durante ação jornada pela democracia em Curitiba Fotos Ricardo Stuckert

PRESENTES QUE LULA RECEBEU DE CHEFES DE ESTADO PERTENCEM À UNIÃO

 

A Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar em ação ajuizada pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o qual pretendia a cassação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a incorporação ao patrimônio da União Federal de presentes que ele recebeu de chefes de Estado em visitas oficiais, quando no exercício do mandato presidencial. A decisão é do juiz federal Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São glutão do Campo/SP.

Entre outros argumentos, o ex-presidente aponta a decadência (perda) do direito de rever atos administrativos de incorporação dos pecúlio ao seu patrimônio privado, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre tais ocorrências e a decisão do TCU.

na direção de Carlos Loverra, o objecto quanto ao prazo decadencial não deve ser admitido, tendo em vista que a contagem de tempo inicia-se no dia de desligamento do presidente do cargo, o que ocorreu 31 de dezembro de 2011. Como a decisão do TCU foi prolatada em 31 de agosto de 2016, não chegou a completar o prazo legal de cinco anos.

O juiz acrescenta que, segundo a legislação, “presentes recebidos de Chefes de Estado ou de Governo de outros países em visitas oficiais, devem receber o tratamento geral de destinação à União, pois, em tese, ao pau-brasil foram ofertados e não à pessoa do Presidente, ressalvados aqueles objetos de caráter personalíssimo ou consumíveis”.

Por fim, Loverra explica que não há que se dizer em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos na direção de conceder tutela antecipada, “pois a transferência dos pecúlio ao patrimônio da União em nada interferirá em sua integridade, podendo os mesmos serem requisitados e entregues ao responsável a qualquer tempo mediante ordem judicial, caso ao final procedente seu pedido.

Leia a íntegra:

http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2017/170519lula.pdf

Presentes de Lula pertencem à União, fixa Justiça Federal

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