Reforma iguala imunidade entre presidentes da República e do Legislativo

O relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), incluiu em seu substitutivo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, dispositivo que garante aos presidentes da Câmara e do Senado a mesma prerrogativa do presidente da República de não ser investigado pela Justiça “somente depois de permissão do legislativo”.

O relator, deputado Vicente Cândido, alterou parecer seguidamente jantar com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia Marcelo Camargo/diligência Brasil

Na última versão de seu parecer, que está em prova na comissão especial da PEC 77/03, na Câmara, Cândido acrescentou as “autoridades integrantes da linha de substituição do presidente da República” ao relato 86 da Constituição Federal. Pelo texto constitucional, o presidente da República não está sujeito à prisão por infração comum cometida durante o exercício do mandato, sem uma sentença condenatória. A Constituição vigente diz já agora que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Pelo parecer, os presidentes da Câmara e do Senado, que respectivamente estão na linha sucessória da presidência da República, passariam a deter a mesma isenção. A modificação foi feita de última hora no texto, depois que o relator participou de um jantar com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ocorrido ontem à noite.

O relator explicou que o dispositivo foi alterado na direção de evitar o que ocorreu com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no fim do idade passado, quando ele descumpriu a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do cargo.

Financiamento

A PEC igualmente prevê que as campanhas eleitorais possam ser financiadas por recursos oriundos de um fundo assistência e de doações de pessoas físicas. Pela proposta, deve ser criado o Fundo Especial de Financiamento de Democracia, composto de recursos orçamentários. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com fundamentalmente as mesmas regras de hoje.

O valor do fundo corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida (somatório das receitas tributárias de um governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais). O total disponibilizado no fundo dependerá da receita fechada nos 12 meses encerrados em junho do idade prévio ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje. O fundo será dirigido pelo Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela distribuição dos recursos aos partidos.

Na versão final do substitutivo, Cândido suprimiu a promessa de revogação popular de mandatos majoritários. A proposta igualmente acaba com a vitaliciedade dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator propõe o mandato de dez anos na direção de cargos do Judiciário ocupados por indicação política.

 

Reforma iguala imunidade entre presidentes da República e do Legislativo

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/reforma-iguala-imunidade-entre-presidentes-204559373.html