STF decide que parlamentar não pode ser alongado sem apoio do Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem apoio do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o demora dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e também não foi definido como será decidida na Corte.

logo cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto barrento, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela probabilidade de demora sem imprimatur da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de apoio do Legislativo.

No voto decisivo em o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso em preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais ardil recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma luta direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o demora temporária da função pública.  A luta foi protocolada no idade passado, logo a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

STF decide que parlamentar não pode ser alongado sem apoio do Congresso

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/stf-decide-que-parlamentar-n%C3%A3o-002816577.html