STF deve rejeitar pedido na direção de ‘sustar’ nova incriminação – actividade Estado

  • Foto: Antônio Cruz/actividade Brasil

    O assistente Edson Fachin, relator do caso, é favorável a enviar a denúncia à Câmara

    O assistente Edson Fachin, relator do caso, é favorável a enviar a denúncia à Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) não deve providenciar, em julgamento marcado na direção de a próxima quarta-feira (20), ao pedido do Palácio do Planalto na direção de suspender a nova denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) por organização criminosa e obstrução de Justiça. Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo” apurou, a tendência do STF é dedicar consentimento ao assistente Edson Fachin, relator do caso, na direção de remeter a incriminação formal contra Temer à Câmara.

Fachin decidiu na quinta-feira passada, “em homenagem à colegialidade e à segurança jurídica”, trilhar o julgamento da Corte, mas ressaltou que, mesmo nesse caso, “seria cabível imediato encaminhamento da denúncia ora oferecida à Câmara dos Deputados”.

Pelo menos cinco ministros indicam que tendem a conduzir o relator no contexto de que o Supremo não deve suspender a tramitação da nova denúncia contra Temer.

Na Corte, há o receio de qualquer pedido de vista interromper o julgamento da próxima semana – o assistente Alexandre de Moraes teria sinalizado essa intenção na quarta-feira passada.

O pedido do presidente na direção de suspender o caso é visto com receio por procuradores do Ministério assistência Federal e criticado por integrantes da Corte, como o assistente Marco Aurélio Mello. “Apresentada a denúncia, cumpre ao relator encaminhá-la à Câmara. Os tempos são estranhos, mas eu não consigo entender o aconchego jurídico-constitucional dessa posição, manietando (imobilizando, obstruindo) quem não pode ser manietado, porque atua em defesa da sociedade”, disse.

A segunda incriminação formal foi apresentada depois o Supremo rejeitar o distância do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, das investigações contra Temer no caso J&F. depois a decisão, Janot, que deixa o cargo neste fim de semana, apresentou anteontem a nova denúncia contra Temer – a primeira, por corrupção passiva, foi barrada pela Câmara.

Segundo o procurador-geral, no que diz respeito ao crime de organização criminosa, Temer “dava a necessária estabilidade e segurança ao luxo criminoso, figurando concomitantemente como cúpula e fundamento da organização”. Janot similarmente denunciou os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) por organização criminosa, mas o Planalto já avisou que não vai afastá-los porque a incriminação da PGR tem como pedestal “delações fraudadas”. Em fevereiro, Temer havia dito que afastaria ministros denunciados na Lava Jato.

O procurador similarmente informou na quinta-feira (14) que rescindiu o entendimento de colaboração premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud, respectivamente dono e ex-executivo do Grupo J&F. A rescisão do entendimento em virtude de omissão de fatos já agora precisa ser homologada por Fachin. A defesa de Temer quer que o Supremo não envie a denúncia à Câmara já que sejam esclarecidos os indícios de irregularidade envolvendo as delações.

Em 2ª denúncia, Temer é incriminado de dois crimes

Jurisprudência

na direção de integrantes da Corte, nessa primeira etapa, o STF só deve encaminhar a peça na direção de a Câmara e só se pronunciar posteriormente, caso os deputados autorizem o seu processamento. Dessa forma, não caberia neste momento a discussão da validade de provas precedentemente mesmo da crítica do caso pela Câmara.

Em conversa com colegas, um assistente mencionou que quando Fachin recebeu a primeira denúncia contra Temer, em junho, só “chutou na direção de frente”, encaminhando o caso na direção de a Câmara sem observar o mérito.

Fachin fez uma ampla pesquisa na jurisprudência do STF na direção de embasar o seu voto, já distribuído aos integrantes da Corte. Há precedente em habeas corpus de 2015, de relatoria de Dias Toffoli, que indica que a delação não pode ser impugnada por delatados. Por esse entendimento, não caberia manifestação da defesa de Temer sobre o entendimento de colaboração firmado com a J&F.

No mesmo habeas corpus de Toffoli, usado em decisões pelo velho relator da Operação Lava Jato, Teori Zavascki, há indicação de que a “desconstituição” do entendimento tem eficácia restrita às partes e não beneficia ou prejudica terceiros.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

STF deve rejeitar pedido na direção de ‘sustar’ nova incriminação – actividade Estado

Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/09/16/stf-deve-rejeitar-pedido-na direção de-sustar-nova-acusacao.htm