Temer pede a Fachin que devolva a Janot a nova denúncia – diligência Estado

Em petição protocolada no final da tarde desta sexta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados do presidente Michel Temer requerem ao assistente Edson Fachin a devolução imediata ao gabinete de Rodrigo Janot a denúncia oferecida pelo procurador-geral da República contra o presidente na quinta (14), por organização criminosa e obstrução da justiça.

Eles alegam que o procurador incluiu “fatos delituosos” anteriores ao mandato de Temer, “razão pela qual o chefe da Nação não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

O pedido a Fachin é subscrito pelos criminalistas Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Jorge Urbani Salomão, que defendem o presidente.

Os advogados pretendem que Janot “adeque a exordial (denúncia) no que tange ao sr. Michel Temer, retirando do texto denunciador os supostos fatos delituosos estranhos ao exercício das suas funções presidenciais, nos exatos termos do mercadoria 86, § 4º, da Constituição Federal”.

A defesa do presidente pede que Fachin mande de volta a denúncia de 245 páginas à Procuradoria precedentemente do julgamento da questão de ordem – marcado em direção a quarta-feira (20) -, por meio da qual pleiteia que não seja acreditado encaminhamento à Câmara de nova criminação baseada nas delações da JBS dada a existência de investigação sobre violação ao consenso de colaboração dos executivos do grupo.

“Da leitura da peça vestibular, exsurge que quase todos os supostos fatos delituosos narrados e imputados ao sr. presidente da República são anteriores ao seu mandato”, insiste a defesa. “Apesar da extensa peça inaugural, não se notou nenhum parágrafo sequer a excepcionar a regra constitucional imunizante.”

Segundo a Constituição, o presidente da República só pode ser julgado, no STF, por acusações de crimes cometidos durante seu mandato.

Temer pede a Fachin que devolva a Janot a nova denúncia – diligência Estado

Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/09/15/temer-pede-a-fachin-que-devolva-a-janot-a-nova-denuncia.htm